Modelo de Petição Ação Civil de Cobrança de Mensalidades Escolares Utilizando-se do Rito Sumário

Doc. 10879

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Ocorre que, neste ano escolar, o Réu formalizou sua matrícula, deixando de efetuar os pagamentos das mensalidades - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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