Modelo de Contrato de prestação de serviços autônomos de entrega de objetos (motoboy)

Doc. 1079

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Modelo de contrato que não se regerá pela CLT, mas pelo art 594 e seguintes do Novo Código Civil, onde não há vínculo de subordinação e trabalhista.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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