Modelo de Petição Requerimento de Homologação de Acordo entre Infrator Ambiental e Ministério Público

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Modelo de Petição de Manifestação Acerca do Parecer do Ministério Público a Respeito das embalagens PET de Refrigerante em Contrapartida ao Impacto Ambiental

Doc. 10734

Se faz esclarecer à Vossa Excelência, que os negativos das fotos que acompanharam a inicial já foram juntados - CONFIRA!

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Modelo de Petição Sentença para Adolescente Infrator Aplicando Medida Socioeducativa de Semiliberdade

Doc. 3519

Modelo onde magistrado impõe a medida de semiliberdade, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Auto de Apreensão de Adolescente Infrator na Delegacia de Polícia

Doc. 3774

Modelo onde adolescente foi apreendido e, conforme dispõe o art.175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis.

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Modelo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Doc. 3866

Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

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Modelo de Petição Ambiental Crime Ambiental de Pesca Predatória

Doc. 10695

Caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada - CONFIRA!