Modelo de Petição Apelação para fins de Redução de Indenização em Servidão Administrativa de Passagem

Doc. 10476

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Requer a Câmara que sejam excluídos da condenação os juros compensatórios por não serem devidos na espécie - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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