Capítulo X - Da Incorporação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
(D.O. 31/01/1966)
- Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das forças Armadas.
§ 1º - A incorporação para a prestação do Serviço Militar inicial poderá ser feita em mais de uma época, em todas ou determinadas RM, DN ou ZAé ou Organizações das forças Armadas, conforme proposta dos Ministros Militares, consignados no Plano Geral de Convocação e regulada nos documentos decorrentes.
§ 2º - Concorrerão à incorporação os brasileiros que, após a seleção, tenham sido convocados à incorporação e recebido um destino.
§ 3º - Os assim convocados que deixarem de se apresentar dentro dos prazos estipulados, nos destinos que lhes forem atribuídos, serão declarados insubmissos.
- Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa, localizada no Município de sua residência.
Parágrafo único - Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, uma Zona de Serviço Militar poderá receber convocados transferidos de outra Zona.
- Para cada Organização Militar será destinado um contingente igual às suas necessidades de incorporação, acrescido de uma percentagem variável, fixada pelos Planos Regionais de Convocação e pelas Instruções dos DN e ZAé, para atender a faltas, por diferentes motivos.
- As Organizações Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem destinados, visando a selecionar aqueles que serão incorporados.
§ 1º - Os que excederem às necessidades da Organização serão incluídos no excesso do contingente, nas condições previstas no parágrafo 1º, do art. 74, deste Regulamento.
§ 2º - A complementação de que trata este artigo, que poderá compreender nova inspeção de saúde, será regulada por instruções particulares, baixadas pelos Comandantes de RM, DN e ZAé.
- Durante as épocas de incorporação serão designadas, em cada RM, DDN e ZAé, organizações onde funcionarão CS fixas, destinadas a receber a apresentação e selecionar os conscritos da classe convocada e os das anteriores ainda em débito com o Serviço Militar.
§ 1º - No Exército, as CS receberão, também, acompanhados dos documentos com os resultados da seleção, os conscritos que tiverem excedido às necessidades da Marinha e da Aeronáutica, na forma do parágrafo 2º do art. 74, deste Regulamento, dispensando-lhes o tratamento que for estabelecido nos Planos Regionais de Convocação.
§ 2º - Serão, ainda, submetidos à seleção, nas CS, os julgados em inspeção de saúde [Incapaz B-1], para o Serviço Militar, amparados pelos parágrafos 1º e 2º do art. 55, deste Regulamento.
- Os insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, serão obrigatoriamente incorporados ou reincluídos, se julgados aptos para o Serviço Militar, em inspeção de saúde. A incorporação ou reinclusão deverá ser efetuada, em princípio, na Organização Militar para que haviam sido anteriormente designados.
Parágrafo único - Os absolvidos nos processos e os condenados que tenham cumprido pena completarão ou prestarão o Serviço Militar inicial, ressalvado o disposto no parágrafo 5º do art. 140, deste Regulamento.
- Os insubmissos e desertores que, na inspeção de saúde de que trata o artigo anterior, não forem julgados para o Serviço Militar, ficam sujeitos a legislação especial.
- Terão prioridade para incorporação nas Organizações Militares da Ativa:
1) os convocados que tanto recebido destino de incorporação ou de matrícula em uma RM, DN ou ZAé venham a transferir sua residência para o território de outra RM, DN ou ZAé;
2) os conscritos, das classes anteriores, que obtiverem adiamento de incorporação para se candidatar à matrícula em Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva, bem como em Institutos de Ensino, oficiais, ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, e não satisfazerem as condições exigidas para a matrícula ou não se apresentarem findos os prazos concedidos;
3) os que, tendo obtido adiamento de incorporação por estarem matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, interromperem os cursos antes de um ano, sem direito à rematrícula e os que interromperem, em qualquer tempo, os cursos dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, desde que não tenha sido possível a matrícula em Órgãos de Formação de Reserva;
4) os brasileiros naturalizados e os por opção, estes desde que tenham sido educados no exterior;
5) os que apresentarem melhores resultados na seleção.
- Em igualdade de condições de seleção, terão prioridade para incorporação:
1) os refratários;
2) os demais brasileiros, pertencentes as classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar;
3) os brasileiros por opção, desde que educados no Brasil; e
4) os preferenciados.
- A incorporação, em qualquer dos casos enumerados nos art. 82 e 83, deste Regulamento, fica condicionada a que o convocado tenha menos de 30 (trinta) anos de idade e tenha sido julgado apto em inspeção de saúde.
- O adiamento de incorporação e de matrícula constitui o ato de transferência de um conscrito de uma classe para prestar o Serviço Militar com outra classe posterior à sua.
§ 1º - O adiamento de incorporação poderá ser concedido mediante requerimento dirigido ao Comandante da RM, onde residir o interessado, ou aos Comandantes de DN e ZAé, nos casos dos preferenciados ou alistados na Marinha e na Aeronáutica, através das CS ou de outros órgãos do Serviço Militar.
§ 2º - Os requerimentos a que se refere o parágrafo anterior serão apresentados durante a época da seleção, de preferência até 30 dias antes do seu término. Os documentos necessários para os instruir constarão das Instruções Complementares de Convocação.
§ 3º - A concessão dos adiamentos de incorporação será anotada no CAM do interessado, após o pagamento da Taxa Militar, na forma do art. 224, deste Regulamento, seja pelas CS, quando fixas, seja pelo órgão alistador correspondente. As CSM registrarão as referidas concessões.
§ 4º - Os residentes no exterior, inclusive os que ali estiverem frequentando cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do seguinte modo:
1) o tempo passado no exterior será considerado como adiamento de incorporação, sem necessidade de requerimento, devendo ser paga a Taxa Militar correspondente; e
2) concorrerão à seleção da primeira classe a ser incorporada.
§ 5º - Para comprovarem, quando do seu regresso ao Brasil, a situação de residentes no exterior, os brasileiros de que trata o parágrafo 4º deste artigo, deverão apresentar-se, anualmente ao Consulado do Brasil, respectivo, para anotação da referida situação, no CAM.
- Terão a incorporação adiada por 1 (um) ano os conscritos julgados [Incapaz B-1], por ocasião da seleção, nos termos do art. 55, deste Regulamento.
- Poderão ter a incorporação adiada:
1) por 1 (um) ano ou 2 (dois) anos:
a) os candidatos à matrícula nas Escolas de Formação de Oficiais da Ativa, desde que satisfaçam, na época da seleção, ou venham a satisfazer dentro do prazo do adiamento, as condições de escolaridade exigidas para o ingresso nas referidas Escolas;
b) os candidatos à matrícula nas Escolas, Centros ou Cursos de Formação de Oficiais da Reserva, nas mesmas condições fixadas na letra [a], anterior; e
c) os que se candidatarem à matrícula em Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, desde que aprovados no 2º ano do Ciclo Colegial de Ensino Médio, à época da seleção da sua classe.
2) por tempo igual ao da duração dos cursos ou até a sua interrupção, os que estiverem matriculados:
a) em Institutos de Ensino, devidamente registrados, destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares;
b) em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, conforme o já prescrito no art. 14, deste Regulamento; e
c) em Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários.
3) pelo tempo de permanência no exterior:
a) os que se encontrarem no exterior, inclusive frequentando cursos e que o comprovem, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 96, deste Regulamento; e
b) os que obtiverem bolsas de estudo no exterior, de caráter técnico, científico ou artístico, até data anterior à que lhe for marcada para incorporação ou matrícula, na forma dos parágrafos 4º e 5º do art. 96, do presente Regulamento.
§ 1º - Os que tiverem a incorporação adiada nos termos do número 1, deste artigo:
1) candidatos à matrícula em Escolas de Formação de Oficiais da Ativa e que não se matricularem, terão prioridade para matrícula nas Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva;
2) candidatos à matrícula em Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva, terão prioridade para matrícula nesses órgãos desde que satisfaçam as condições exigidas; caso não satisfaçam essas condições ou não se apresentem findos os prazos concedidos, terão prioridade para incorporação em Corpos de Tropa ou Organizações navais e aéreas correspondentes, com a primeira classe a ser convocada; ou
3) candidatos à matrícula nos Institutos de Ensino, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, que não obtenham matrícula em nenhum desses Institutos, concorrerão, com prioridade, à incorporação, nas Organizações Militares da Ativa, com a primeira classe a ser convocada.
§ 2º - Os que tiverem a incorporação adiada, de acordo com o número 2 deste artigo, após concluírem os cursos:
1) os da letra [a] serão considerados dispensados do Serviço Militar inicial, ficando sujeitos ao cumprimento de obrigações que lhes forem fixadas nos serviços das forças Armadas ou na sua assistência espiritual, de acordo com a respectiva formação, mediante legislação especial, e nos termos do parágrafo 2º do art. 181, da Constituição da República. Farão jus ao documento comprobatório de situação militar, fixado no parágrafo 4º do art. 107, deste Regulamento;
2) os da letra [b] terão a situação regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército; e
3) os da letra [c] terão a situação regulada em legislação especial.
§ 3º - Os que tiverem a incorporação adiada de acordo com o número 2, deste artigo, e que interromperem o respectivo curso:
1) os da letra [a], concorrerão à incorporação com a primeira classe a ser convocada;
2) os da letra [b], que tenham sido desligados antes de 1 (um) ano de curso e não tenham direito à rematrícula, concorrerão, com prioridade, à incorporação com a primeira classe a ser convocada, de acordo com o prescrito no art. 14, deste Regulamento. Após 1 (um) ano de curso serão considerados reservistas de 2ª categoria; e
3) os da letra [c], terão prioridade, em igualdade de condições de seleção, para matrícula em Órgãos de Formação de Reservas ou terão prioridade para incorporação em Organização Militar da Ativa, com a primeira classe a ser convocada, conforme o caso.
§ 4º - Os que tiverem a incorporação adiada, até a terminação ou interrupção dos cursos, por estarem matriculados em Institutos de Ensino destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares, bem como em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, deverão apresentar-se anualmente ao Órgão do Serviço Militar adequado, a fim de terem, sucessivamente, prorrogada a data de validade do CAM, registrada na ocasião da concessão do adiamento.
- Os refratários não poderão obter o adiamento de incorporação, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no número 1 do art. 98, deste Regulamento.
- Não será interrompido o prazo de adiamento de incorporação dos brasileiros que se encontrarem frequentando cursos no exterior e que vierem ao Brasil em gozo de férias, por prazo não superior a 90 dias.
- Os que obtiverem adiantamento de incorporação por qualquer prazo e motivo deverão apresentar-se nas épocas que lhes forem marcadas, sob pena de incorrerem na multa prevista no número 2 do art. 177, deste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso:
1) seja às CS para incorporação e matrícula;
2) seja a um órgão adequado do Serviço Militar, para a regularização da sua situação militar.
Parágrafo único - Deverão, ainda, apresentar-se aqueles cujo motivo da concessão do adiamento houver cessado antes da terminação do prazo fixado. A apresentação deverá realizar-se imediatamente após a cessação do motivo da concessão.
- Os diretores dos Institutos de Ensino a que se referem as letras [a] e [c] do número 2 do art. 98, deste Regulamento, deverão remeter aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, em cujos territórios tenham sede, relações dos alistados de cada força, que concluírem os respectivos cursos ou forem desligados antes de os concluírem, contendo: nome, filiação, data e local de nascimento, número, origem e natureza do documento comprobatório de situação militar.
Parágrafo único - As relações, a que se refere este artigo, serão remetidas imediatamente após o término do curso ou o desligamento, no caso de sua interrupção.
- A cada concessão de adiamento corresponderá o pagamento prévio da Taxa Militar prevista no art. 224, deste Regulamento.
Parágrafo único - Não será cobrada Taxa Militar dos que tiverem sua incorporação adiada por terem sido julgados incapazes temporariamente para o Serviço Militar, ou por estarem matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares ou de Corpos de Bombeiros.
- A dispensa de incorporação é o ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação nessas Organizações.
- São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
1) residentes, há mais de um ano, referido à data do início da época de seleção, em município não tributário ou em zona rural de município somente tributário de Órgão de Formação de Reserva;
2) residentes em municípios tributários, desde que excedam às necessidades das forças Armadas;
3) matriculados em Órgãos de Formação de Reserva;
4) matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militar, na forma do parágrafo 5º, deste artigo;
5) operário, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das forças Armadas; e
6) arrimos de família, enquanto durar essa situação.
§ 1º - A comprovação da situação prevista no número I, deste artigo, será feita por meio de Atestado de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que for julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade.
§ 2º - Os brasileiros de que trata o número 2, deste artigo, serão relacionados no excesso do contigente e ficarão, durante o período de prestação do Serviço Militar inicial da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender a chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ao daquelas que vierem a ser criadas. A sua situação é regulada pelos arts. 93 e 95 e seus parágrafos, deste Regulamento.
§ 3º - Os brasileiros de que trata o número 3 deste artigo, que, por motivo justo, não tiverem aproveitamento ou forem desligados, serão rematriculados no ano seguinte. Os que forem reincidentes na falta de aproveitamento e no desligamento, mesmo por motivo justo, bem como os desligados por faltas não justificadas, serão apresentados à seleção para incorporação em Organização Militar da Ativa, com a primeira classe a ser incorporada, nos termos do número 2 do art. 83, deste Regulamento.
§ 4º - O motivo justo a que se refere o parágrafo 3º, anterior, é aquele que os regulamentos dos Órgãos de Formação de Reserva respectivos considerem como capaz de assegurar o direito à rematrícula.
§ 5º - Os brasileiros de que trata o número 4 deste artigo, matriculados em Estabelecimentos de Ensino, onde o aluno não seja obrigatoriamente incorporado, serão dispensados de incorporação, quando o Estabelecimento dispuser de Órgão de Formação de Reserva, onde estejam também matriculados. Se interromperem o curso, antes de completar a instrução desses Órgãos, serão submetidos à seleção com a sua classe ou com a seguinte, caso a sua já tenha sido incorporada.
§ 6º - Os Diretores de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, bem como de transporte e de comunicações, de que trata o número 5, deste artigo, deverão:
1) solicitar aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, conforme a natureza do estabelecimento ou empresa, para que conste das propostas dos Ministros Militares, encaminhadas nos termos do parágrafo 1º do art. 67, deste Regulamento, a inclusão do estabelecimento ou empresa na relação dos declarados, anualmente, diretamente relacionados com a Segurança Nacional, pelo EMFA. A solicitação deve ser devidamente justificada e feita no terceiro trimestre do ano que anteceder ao da seleção de cada classe; e
2) solicitar, desde que atendido no pedido anterior, aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, no primeiro semestre do ano de seleção da classe, a dispensa de incorporação dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento ou empresa. A solicitação deverá ser acompanhada de relação nominal, contendo data e local de nascimento, filiação e qualificação funcional.
§ 7º - Os estabelecimentos e empresas industriais das forças Armadas (Fábricas, Parques, Bases, Arsenais, Estaleiros etc.) serão automáticas incluídos na relação anual dos declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional. Em consequência, os seus Diretores limitar-se-ão ao prescrito no número 2 do parágrafo 6º, deste artigo.
§ 8º - Serão considerados arrimos de família para os efeitos deste artigo:
1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da desquitada, à qual sirva de único arrimo ou o que ela escolher quando tiver mais de um, sem direito a outra opção;
2) o filho que sirva de único arrimo ao pai fisicamente incapaz para prover o seu sustento;
3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo;
4) o casado que sirva de único arrimo à esposa ou à esposa e filho menor (legítimo ou legitimado);
5) o solteiro que tiver filho menor (legalmente reconhecido) de que seja único arrimo;
6) o órfão de pai e mãe que sustente irmão menor, ou maior inválido ou interdito, ou ainda irmã solteira ou viúva que viva em sua companhia; ou
7) o órfão de pai e mãe, que sirva de único arrimo a uma de suas avós ou avô decrépito ou valetudinário, incapaz de prover os meios de subsistência.
§ 9º - Para fins de dispensa de incorporação, só será considerada a situação de arrimo quando, comprovadamente:
1) o conscrito sustentar dependentes mencionados no parágrafo anterior e não dispuser de recursos para efetivar essa função, caso seja incorporado; e
2) o sustentado não dispuser de recursos financeiros ou econômicos para a própria subsistência.
§ 10 - O conscrito que alegar ser arrimo deverá requer, em tempo útil, a sua dispensa de incorporação aos Comandantes de RM, DN ou ZAé. Além do fixado em o parágrafo 1º do art. 43, deste Regulamento, as Instruções Complementares de Convocação determinarão as épocas de apresentação dos requerimentos, os órgãos de Serviços Militar onde devem ser entregues, assim como os documentos necessários à comprovação do alegado.
- O certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pelo órgão alistador, sob a responsabilidade do Presidente ou Chefe desse órgão.
§ 1º - Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas quando for o caso, o CAM é, ainda, documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares.
§ 2º - O registro do prazo de validade e outras anotações, posteriores, serão feitos na forma prescrita neste Regulamento.
§ 3º - Na ocasião do preenchimento do CAM, o órgão Alistador Militar (FAM), contendo os elementos necessários ao seu arquivo e ao da CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica, de dimensões e modelos fixados pelos Ministérios Militares.
§ 4º - O CAM, quando substituído pelo Certificado definitivo, deverá ser recolhido e incinerado.
- O Certificado de Reservista é documento comprovante de inclusão do brasileiro na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
§ 1º - Todo brasileiro, ao ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva categoria.
§ 2º - Com as devidas anotações quando for o caso, é, ainda, o Certificado de Reservista, documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares.
§ 3º - Durante o período em que o reservista permanecer [na disponibilidade], é obrigatória a anotação da sua apresentação anual no respectivo Certificado de Reservista, para estar em dia com as suas obrigações militares.
§ 4º - São responsáveis pela expedição do Certificado de Reservista:
1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das forças Armadas;
2) os Chefes de Seções de Tiros-de-Guerra, quando se tratar de reservista oriundo de Tiro-de-Guerra; e
3) os Comandantes de Corporações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, na situação fixada no art. 11 deste Regulamento, para efeito de expedição de Certificado de Reservista de 2ª Categoria, têm as mesmas atribuições e responsabilidades das autoridades fixadas no número 1 do presente artigo.
- Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.
§ 1º - São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:
1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das forças Armadas;
2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra;
3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se for o caso; e
4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros na situação prevista no art. 11, de conformidade com o prescrito nos §§ 2º e 4º do art. 13, ambos deste Regulamento.
§ 2º - Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ([Incapaz C]), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do Serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das expressões seguintes, entre aspas:
1) [por incapacidade física], quanto aos portadores de moléstia infecto-contagiosa e distúrbio mental grave;
2) [por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis], ou apenas [por insuficiência física para o Serviço Militar], quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos.
§ 3º - Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade moral, em tempo de paz, deverá ser feita à máquina, de acordo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, deste parágrafo:
1) por estar cumprido sentença por crime doloso, quando convocado (Exemplo: [por estar compreendido no número um, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM]);
2) por incompatibilidade para integrarem as forças Armadas, comprovada quando da seleção (Exemplo: [por estar compreendido no número dois, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento do LSM]); ou
3) por ter sido expulso de fileiras (Exemplo: [por estar compreendido no número três, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco, do Regulamento do LSM]).
§ 4º - Os reabilitados terão o Certificado de Isenção substituído por aquele a que fizerem jus.
§ 5º - Os Certificados de Isenção devem ser entregues logo que possível, sendo que os das praças expulsas será entregue no ato da expulsão.
- Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial, nos termos do art. 106, 107 e 98, § 2º, número 1, deste Regulamento, será fornecido, mediante pagamento da Taxa Militar, o Certificado de Dispensa de Incorporação.
§ 1º - Também será fornecido o mesmo Certificado, mediante pagamento da Taxa Militar, aos que, embora tenham sido incorporados ou matriculados, sofrerem interrupção no seu tempo de serviço, na forma do disposto no Capítulo XXII deste Regulamento, sem realizarem as condições necessárias para a inclusão na reserva das forças Armadas.
§ 2º - O Certificado de Dispensa de Incorporação, com as devidas anotações quando for o caso, é documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares.
§ 3º - No Certificado de Dispensa de Incorporação deverá constar, à máquina, o motivo da dispensa mediante uma das expressões seguintes, entres aspas:
1) [por residir em município não tributário] ou [por residir em zona rural de município tributário de Órgão de Formação de Reserva] (número 1, do art. 105, deste Regulamento);
2) por excederem às necessidades das forças Armadas embora residentes em municípios tributários:
a) [por ter sido incluído no excesso do contingente] (número 2, do Artigo 105 e número 1, do § 2º do Artigo 93, deste Regulamento);
b) [por insuficiência física temporária para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis], ou apenas [por insuficiência física temporária] quando não puder exercer atividades civis (número 2, do art. 105 e número 2 do § 2º, do art. 93, deste Regulamento);
c) [por ter mais de 30 anos de idade] (número 2, do art. 105 e número 3, do § 2º, do art. 93, deste Regulamento).
3) [por ser operário] (funcionário, empregado) de empresa de estabelecimento industrial (de transporte, de comunicações) relacionada com a Segurança Nacional] (número 5, do Artigo 105, deste Regulamento). Neste caso, o Certificado consignará a situação especial:
4) [por ser arrimo de família] (número 6, do art. 105, deste Regulamento);
5) [por ser sacerdote ou ministro de tal religião] (número 1, do § 2, do art. 98, deste Regulamento); ou
6) por interrupção do Serviço Militar:
a) [por adquirir condições do arrimo] (número 3, do § 4º, do art. 139 ou § 3º do art. 140, deste Regulamento); ou
b) [nos termos do parágrafo quarto, artigo cento e quarenta do Regulamento da LSM] (por extenso).
§ 4º - Os Certificados de Dispensa de Incorporação serão expedidos pelos comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Militares das forças Armadas, respeitadas as prescrições deste Regulamento.
1) no Exército, em todos os casos previstos no parágrafo anterior;
2) na Marinha e na Aeronáutica:
a) aos conscritos que foram submetidos à seleção sob a sua responsabilidade e incluídos nos números 2, 3 e 4 do parágrafo anterior;
b) aos preferenciados, em todos os casos do parágrafo anterior, exceto quanto aos sacerdotes e ministros de qualquer religião; e
c) aos incorporados que interromperem o Serviço Militar, previstos no número 6 do parágrafo anterior.
- Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa.
Decreto 8.585, de 08/12/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/07/2016). Redação anterior: [Art. 167 - Os Certificados Militares serão de formato único para as três forças Armadas e terão impressas as numeração e a seriação por espécie do Certificado, dentro de cada força. Obedecerão os modelos e características seguintes:
1) Certificados de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação - (Modelos nos Anexos A, B, C e D):
Formato: 13 cm de altura por 16 cm de largura.
Papel: apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de cor branca.
Marca d’água: Armas Nacionais em cada Certificado. (Item com redação dada pelo Decreto 58.759, de 20/06/1966).
Redação anterior: [Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado.]
2) Certificado de Alistamento Militar - (modelo no Anexo E):
Formato: 16 cm de altura por 13 cm de largura.
Papel: apergaminhado de 30 kg - AA 76/112, de cor branca.
§ 1º - Os modelos referem-se a Certificados destinados às três forças Armadas. Caberá aos Ministérios Militares fazer as substituições necessárias no cabeçalho.
§ 2º - Os Certificados Militares serão impressos, distribuídos e controlados, sob exclusiva responsabilidade dos órgãos de direção do Serviço Militar de cada força Armada e definidos no art. 28, deste Regulamento.]
- Os Certificados Militares, além dos dizeres impressos e dos datilografados necessários ao seu preenchimento, só deverão conter as anotações estritamente necessárias para definir a situação e obrigações do seu possuidor.
§ 1º - As anotações nos Certificados são referentes aos motivos abaixo, ou a outros julgados necessários pelos Ministérios Militares:
1) Certificados de Reservista - apresentação por diferentes motivos: exercício de apresentação das reservas; Dia do Reservista; convocações de emergência, para exercícios, manobras ou aperfeiçoamento de conhecimentos militares; e pagamento de multa ao chegar ao Brasil;
2) Certificado de Isenção - não apresentação de documento hábil de identificação; e reabilitação não concedida e respectiva data;
3) Certificados de Dispensa de Incorporação - não apresentação de documento hábil de identificação; pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ao Brasil; convocado de emergência; reabilitação não concedida e respectiva data; e, quanto aos compreendidos pelo parágrafo único do art. 202, deste Regulamento, apresentações anuais obrigatórias;
4) Certificados de Alistamento Militar - não apresentação de documento hábil de identificação; inspeção de saúde; ordem de apresentação; designação para incorporação ou matrícula; excesso de contingente; situações diversas, inclusive a de insubmisso ou de refratário; pagamento ou isenção de multas; multas a serem descontadas, depois da incorporação ou matrícula; vinculação a outra classe; mudança de residência; adiamento de incorporação; prorrogação de prazo de validade; e viagens ao Brasil dos residentes no exterior;
5) 2ª vias dos Certificados Militares, fornecidas na forma do art. 171, deste Regulamento - [2ª VIA], em caracteres vermelhos, com carimbo de 12 mm de largura por 8 mm de altura, no cabeçalho, antes da designação do Ministério, bem como [este Certificado substitui o de nº tal, série tal], na mesma linha de [Outros dados], ou abaixo do número e série, no CAM.
§ 2º - As anotações dos nºs 1 a 4 do parágrafo anterior deverão ser feitas, nos Certificados Militares, com carimbos de 3 cm de altura por 5 cm de largura e com os dizeres fixados em cada força Armada.
§ 3º - Nos Certificados Militares, logo abaixo da assinatura da autoridade expedidora, deverão ser escritos, à máquina, o nome, posto e função dessa autoridade.
§ 4º - Somente os Consulados poderão fazer anotações nos Certificados de Alistamento Militar, sem utilizar carimbos. Estas anotações são relativas a pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ao Brasil, situação de residência no exterior, apresentação e partida ou regresso de viagens ao Brasil.
§ 5º - Desde que não haja possibilidade de obtenção do tipo sanguíneo, os Certificados Militares serão fornecidos sem o seu registro.
- Na ocasião da lavratura do CAM, será registrado, como limite do prazo de validade, a data de 31 de dezembro do ano que anteceder o da incorporação da classe a que pertencer o alistado ou daquela com a qual deva prestar o Serviço Militar.
Parágrafo único - Terminado o prazo estabelecido e continuando o alistado em dia com as obrigações militares, a validade do CAM será prorrogada nas condições seguintes:
1) até a data da incorporação ou matrícula do convocado;
2) até a data de 31 de dezembro do ano de incorporação da classe, quanto aos componentes do excesso do contingente, para cumprimento do prescrito no art. 95, deste Regulamento, ressalvados os abrangidos pelo parágrafo único do mesmo artigo;
3) de acordo com as condições de adiamento de incorporação que for concedido ao possuidor do CAM.
- Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 01 de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no art. 19, deste Regulamento.
Parágrafo único - Por solicitação, as autoridades responsáveis pela expedição de Certificados, enumeradas nos números 1 e 3, do § 4º do art. 164 do presente Regulamento, fornecerão aos interessados um Atestado, de acordo com os Modelos nos Anexos F1 e F2.
- Em caso de alteração, inutilização ou extravio de Certificado Militar, o interessado deverá requerer uma 2ª Via, anexando o comprovante do pagamento da multa cabível.
- É vedado, a quem quer que seja, reter o Certificado de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, deste Regulamento e o § 2º deste artigo.
§ 1º - Para Esse fim, a primeira autoridade, civil ou militar, que receber, diretamente do interessado, requerimento ou memorial acompanhado de Certificado Militar, fará constar, no próprio requerimento ou memorial, a apresentação do documento, declarando a sua natureza, o nome, filiação, classe o município de nascimento do interessado, de acordo com o modelo no Anexo G, deste Regulamento, restituindo o Certificado Militar ao seu possuidor.
§ 2º - Os Certificados dos que requererem qualquer retificação nos seus dizeres poderão ser retidos, os órgãos do Serviço Militar, pelo tempo indispensável ao atendimento do solicitado.