Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 238º
Art. 238
- Os órgãos enumerados no art. 233, deste Regulamento, quando solicitados, deverão prestar, aos responsáveis pelos órgãos do Serviço Militar, todas as informações necessárias ao perfeito recolhimento dos recursos referentes ao FSM.
Recurso Exclusivo
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