Carregando...
Carregando...
Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 25º


Art. 25

- Quando, por motivo de força-maior, devidamente comprovado (incêndio, inundações etc), faltarem dados para contagem de tempo de Serviço Militar, caberá aos Ministros Militares arbitrarem o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos de que dispuserem.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.