Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 130º
Art. 130
- Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes:
1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periodicamente, pelos Ministros Militares;
2) haver conveniência para o Ministério interessado;
3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições:
a) boa formação moral;
b) robustez física;
c) comprovada capacidade de trabalho;
d) boa conduta civil e militar;
e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando for o caso, graduação.
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO A ENGAJAMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.331.107 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 28/10/2019 - DJ 04/11/2019
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Recurso Exclusivo
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