Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 46º
Art. 46
- Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção nas Organizações Militares onde funcionarem órgãos alistadores, com a finalidade de realizarem a inspeção de saúde dos alistandos. Essa inspeção se regerá pelo disposto em o art. 52 deste Regulamento.
§ 1º - Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção.
§ 2º - Os demais deverão apresentar-se na época da seleção da classe, conforme estabelece o art. 48 do presente Regulamento, sendo então, submetidos a nova inspeção de saúde.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA INTERESSE DE AGIR . APELO DO AUTOR DESPROVIDO.
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