Carregando...
Carregando...
Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 174º


Art. 174

- As multas estabelecidas na LSM serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar, que couber em cada caso (45, da LSM).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.