Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 245º
Art. 245
- a prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, farmacêuticos ou veterinários é fixada pela LSM, por este Regulamento e por legislação específica.
Recurso Exclusivo
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