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Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 50º


Art. 50

- A seleção compreenderá, além do alistamento:

1) inspeção de saúde e, a critério dos Ministérios Militares, outras provas físicas;

2) testes de seleção;

3) entrevista; e

4) apreciação de outros elementos disponíveis.

Parágrafo único - A inspeção de saúde, as provas físicas, os testes de seleção e a entrevista de que trata o caput serão realizados de acordo com instruções baixadas pelo Ministro de Estado da Defesa.

Decreto 13.110, de 02/09/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - A seleção de que trata este artigo será feita de acordo com instruções baixadas pelo Ministro Militar interessado.]

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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054419-07.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. - Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem formou seu convencimento com base em prova técnica consistente, notadamente o laudo elaborado pelo Laboratório de Referência Nacional para Hepatites Virais da FIOCRUZ. - Não se mostra admissível que a parte, após não manifestar interesse na produção de determinada prova quando instada a fazê-lo, venha, apenas em sede recursal, sustentar a nulidade do processo pela sua não realização. - O serviço militar inicial, disciplinado pela Lei 4.375/1964 e regulamentado pelo Decreto 57.654/66, insere-se no âmbito do dever constitucional de defesa da pátria, impondo aos brasileiros do sexo masculino a obrigação de se submeterem ao processo de seleção e eventual incorporação às Forças Armadas. O conscrito é o cidadão convocado para a prestação do serviço militar obrigatório, submetendo-se à inspeção de saúde e demais procedimentos administrativos destinados à verificação de sua aptidão física e mental para o exercício das atividades castrenses (arts. 3º, item 5, e Decreto 57.654/66, art. 50). - Havendo laudo técnico produzido por instituição de reconhecida credibilidade científica, concluindo que o militar não apresentava a enfermidade apontada à época de sua incorporação e apontando erro na interpretação dos exames laboratoriais anteriormente realizados pelo próprio Exército, a exclusão do militar do SAM não deve prevalecer, já que o motivo é inverídico, tornando o ato nulo. - A exclusão indevida do autor implicou a interrupção do vínculo com o Exército, privando-o da percepção dos soldos correspondentes ao período em que deveria ter permanecido regularmente incorporado, sendo devido o recebimento dos soldos. - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. - No caso em análise, há evidente comprovação de violação à dignidade do autor, requisito este essencial para a caracterização do dano moral, havendo fundamento para impor à União a obrigação de indenizar, sendo o valor fixado na sentença razoável, proporcional e adequado. - Remessa necessária e apelação não providas.
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