Carregando...
Carregando...
Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 92º


Art. 92

- Os matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, mesmo quando não incorporados em consequência das condições de funcionamento daqueles Órgãos, ficarão sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos termos do art. 23 e do parágrafo único do art. 57, da LSM.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.