Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 23º
Art. 23
- A duração do tempo de prestação de outras formas e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem voluntários ou concederem as prorrogações de tempo de serviço, com base neste Regulamento ou em legislação especial.
Recurso Exclusivo
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