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Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 263º


Art. 263

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20/01/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Zilmar Araripe de Macedo - Decio de Escobar - Eduardo Gomes

Decreto 8.585, de 08/12/2015, art. 3º (Revoga os Anexos A, B, C, D e E. Vigência em 01/07/2016).
ANEXOS [OMISSIS]
Recurso Exclusivo

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