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Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 31º


Art. 31

- A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).

§ 1º - Constituem órgãos do Serviços Militar, nos territórios das Zaé:

1) Os serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea (SRMZAé), que são órgãos de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar, no âmbito da Zaé. Dependem tecnicamente da DPAer e reger-se-ão por instruções próprias; e

2) as Juntas de Alistamento da Aeronáutica (JAAer), nas Unidades e Estabelecimentos. Dependem tecnicamente dos SRMZAé.

§ 2º - Constituem órgão alistadores na Aeronáutica:

1) Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea;

2) Juntas de Alistamento da Aeronáutica;

3) Comissões de Seleção, a funcionarem junto a repartições públicas civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais, estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e

4) outros órgãos, assim declarados pelo Ministro da Aeronáutica.

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Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp. 1.123.371/RS/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
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Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo

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