Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 84º
Art. 84
- A incorporação, em qualquer dos casos enumerados nos art. 82 e 83, deste Regulamento, fica condicionada a que o convocado tenha menos de 30 (trinta) anos de idade e tenha sido julgado apto em inspeção de saúde.
Recurso Exclusivo
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