Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 222º
Art. 222
- Aplicar-se-ão ao FSM as prescrições da Lei 601, de 28/12/1948, do Código de Contabilidade da União e do seu Regulamento, bem como os dispositivos dos regulamentos de administração de cada força Armada.
Recurso Exclusivo
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