Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 45º
Art. 45
- No alistamento realizado em município tributário, serão anotados, no CAM, o local e a data em que deverá ser feita a apresentação para a seleção, desde que esses elementos sejam conhecidos.
Parágrafo único - Caso o alistando apresente notória incapacidade física, terá aplicação o disposto em os Artigos 59 e 60 deste Regulamento. O órgão alistador poderá providenciar a inspeção de saúde do requerente.
Recurso Exclusivo
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