Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 184º
Art. 184
- A isenção do pagamento de multas e Taxa Militar dos que provarem a impossibilidade de atendê-lo, por pobreza, está regulada no art. 225, deste Regulamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.