Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 200º
Art. 200
- Além dos direitos previstos neste Capítulo, os convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação) gozarão, ainda, dos direitos fixados nos demais Capítulos deste Regulamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.