Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 204º
Art. 204
- Os Reservistas e os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), que deixarem de cumprir qualquer dos deves mencionados neste Capítulo, não estarão em dia com as suas obrigações militares.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.