CAPÍTULO II - DO FOMENTO AO SETOR BRASILEIRO DE JOGOS ELETRÔNICOS
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes no comércio exterior, no âmbito de suas respectivas competências, deverão adotar medidas para simplificação dos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro e ao tratamento administrativo das importações das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 14.852, de 3/05/2024, e observada a legislação aplicável. [[Lei 14.852/2024, art. 9º;]]
Mecanismos de fomento
- Na implementação dos mecanismos de fomento a que se refere a Lei 14.852, de 3/05/2024, serão observadas, respeitada a legislação específica de cada mecanismo, as seguintes diretrizes:
I - a valorização do setor brasileiro de jogos eletrônicos;
II - o fortalecimento da inovação;
III - a promoção da diversidade;
IV - a promoção da acessibilidade nos jogos eletrônicos, inclusive em suas interfaces, funcionalidades e recursos de interação;
V - a promoção da acessibilidade nos espaços, nas instalações e nos equipamentos destinados à disponibilização ou à utilização de jogos eletrônicos pelo público;
VI - a descentralização do fomento no território nacional; e
VII - a internacionalização do setor brasileiro de jogos eletrônicos.
- O setor brasileiro de jogos eletrônicos é elegível aos mecanismos federais de fomento das áreas de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, observada a legislação específica de cada mecanismo.
- Caberá à Agência Nacional do Cinema - Ancine, no âmbito de suas competências:
I - dispor sobre o acesso, pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos, aos mecanismos de incentivo previstos na Lei 8.685, de 20/07/1993, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 14.852, de 3/05/2024; [[Lei 14.852/2024, art. 11;]]
II - propor normas e critérios para a apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo, para deliberação do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual; e
III - dispor sobre os critérios para enquadramento de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.
Da preservação
- A política de preservação dos jogos eletrônicos fomentados com recursos públicos federais integra a política nacional do audiovisual, sob a coordenação do Ministério da Cultura.
§ 1º - O depósito obrigatório das obras audiovisuais interativas financiadas com recursos públicos federais será efetuado em instituições especializadas em preservação audiovisual.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, ato da Ministra de Estado da Cultura, ouvida a Ancine, estabelecerá os requisitos para o depósito obrigatório.
Do Game Brasil
- Fica instituído o Game Brasil.
§ 1º - O Ministério da Cultura coordenará a implantação e a gestão do Game Brasil.
§ 2º - O Game Brasil consistirá em plataforma pública e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, com indicação dos respectivos meios de acesso e das plataformas em que estejam disponíveis, para ampliar o acesso à produção brasileira e fortalecer o setor.
- O Ministério da Cultura poderá manter, no âmbito do Game Brasil ou em ambiente a ele vinculado, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, destinado ao uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, nos termos do disposto no art. 10, § 3º, da Lei 14.852, de 3/05/2024. [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]
Parágrafo único - A disponibilização dos jogos eletrônicos de que trata o caput observará os direitos autorais e de propriedade industrial, as condições de utilização e as demais obrigações estabelecidas nos respectivos instrumentos de financiamento ou de fomento e na legislação aplicável.
Da rede
- O Ministério da Cultura instituirá a rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, à qual poderão aderir voluntariamente as instituições e os ambientes de que trata o § 2º, com vistas à troca de experiências e à produção de dados para orientação de políticas públicas para o setor.
§ 1º - A rede de que trata o caput será coordenada pelo Ministério da Cultura.
§ 2º - Poderão aderir à rede de que trata o caput equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, ambientes de inovação, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras, parques científicos e tecnológicos, e outros ambientes que realizem atividades de ensino, de pesquisa, de extensão, de formação profissional ou de inovação.
§ 3º - A rede de que trata o caput promoverá a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, o desenvolvimento de projetos interinstitucionais, a formação de estudantes e profissionais e a produção de soluções relacionadas às demandas sociais, culturais, educacionais e econômicas dos territórios.
- O Ministério da Cultura poderá promover, no âmbito da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa - Escult, ações de formação, qualificação e capacitação profissional destinadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, observadas as necessidades do setor.
Parágrafo único - As ações de formação promovidas pelo Ministério da Cultura se articularão com as diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, sem prejuízo da autonomia pedagógica e do caráter continuado das formações no âmbito da economia criativa.
- O Ministério da Educação poderá incentivar, no âmbito de suas competências e respeitadas a autonomia das instituições de ensino e a competência dos sistemas de ensino, ações de formação, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, por meio da oferta ou do fortalecimento de cursos, componentes curriculares, percursos formativos interdisciplinares, cursos de graduação, programas de pós-graduação e demais iniciativas destinadas à educação profissional e tecnológica e à educação superior.
§ 1º - Para a oferta de cursos de qualificação profissional destinados ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação poderá utilizar os instrumentos e as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
§ 2º - As ações de educação relacionadas aos jogos eletrônicos deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
- Compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento das ações de desenvolvimento industrial e tecnológico voltadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, em articulação com o Ministério da Cultura, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e os demais órgãos e entidades competentes, sem prejuízo das atribuições do comitê de que trata o caput do art. 25. [[Decreto 13.138/2026, art. 25;]]
§ 1º - As ações de que trata o caput observarão as diretrizes da política nacional de desenvolvimento industrial e serão alinhadas ao Programa Nova Indústria Brasil - NIB.
§ 2º - As ações de que trata o caput terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer o setor brasileiro de jogos eletrônicos e ampliar sua capacidade produtiva, tecnológica e de inovação;
II - estimular a geração e a exploração econômica de propriedade intelectual no País e a difusão, para outros setores produtivos, das tecnologias digitais desenvolvidas pelo setor; e
III - promover a atração de investimentos, a agregação de valor à produção brasileira e a inserção internacional do setor.
§ 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no § 2º, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços promoverá, junto aos órgãos e às entidades competentes, a articulação dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento produtivo, à inovação e às exportações aplicáveis ao setor, observados os requisitos e as condições específicos de cada instrumento.
- As ações de promoção comercial, atração de investimentos e exportação de bens e serviços do setor brasileiro de jogos eletrônicos serão coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as ações de promoção cultural, pelo Ministério da Cultura, e as ações de promoção esportiva, pelo Ministério do Esporte, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, observadas as competências de cada órgão e as iniciativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex Brasil.
- O Ministério da Educação poderá fomentar a cooperação internacional na área de jogos eletrônicos por meio das instituições de educação superior.
Parágrafo único - A cooperação poderá compreender redes internacionais de pesquisa, projetos conjuntos, mobilidade de estudantes, docentes e pesquisadores, formação em cotutela, compartilhamento de infraestrutura, participação em eventos científicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas, educacionais e culturais de interesse comum, entre outros.