Seção II - Do fomento cultural
Decreto 13.138, de 14/10/2026
(D.O. 14/10/2026)
- Na implementação dos mecanismos de fomento a que se refere a Lei 14.852, de 3/05/2024, serão observadas, respeitada a legislação específica de cada mecanismo, as seguintes diretrizes:
I - a valorização do setor brasileiro de jogos eletrônicos;
II - o fortalecimento da inovação;
III - a promoção da diversidade;
IV - a promoção da acessibilidade nos jogos eletrônicos, inclusive em suas interfaces, funcionalidades e recursos de interação;
V - a promoção da acessibilidade nos espaços, nas instalações e nos equipamentos destinados à disponibilização ou à utilização de jogos eletrônicos pelo público;
VI - a descentralização do fomento no território nacional; e
VII - a internacionalização do setor brasileiro de jogos eletrônicos.
- O setor brasileiro de jogos eletrônicos é elegível aos mecanismos federais de fomento das áreas de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, observada a legislação específica de cada mecanismo.
- Caberá à Agência Nacional do Cinema - Ancine, no âmbito de suas competências:
I - dispor sobre o acesso, pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos, aos mecanismos de incentivo previstos na Lei 8.685, de 20/07/1993, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 14.852, de 3/05/2024; [[Lei 14.852/2024, art. 11;]]
II - propor normas e critérios para a apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo, para deliberação do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual; e
III - dispor sobre os critérios para enquadramento de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.
Da preservação
- A política de preservação dos jogos eletrônicos fomentados com recursos públicos federais integra a política nacional do audiovisual, sob a coordenação do Ministério da Cultura.
§ 1º - O depósito obrigatório das obras audiovisuais interativas financiadas com recursos públicos federais será efetuado em instituições especializadas em preservação audiovisual.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, ato da Ministra de Estado da Cultura, ouvida a Ancine, estabelecerá os requisitos para o depósito obrigatório.
Do Game Brasil
- Fica instituído o Game Brasil.
§ 1º - O Ministério da Cultura coordenará a implantação e a gestão do Game Brasil.
§ 2º - O Game Brasil consistirá em plataforma pública e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, com indicação dos respectivos meios de acesso e das plataformas em que estejam disponíveis, para ampliar o acesso à produção brasileira e fortalecer o setor.
- O Ministério da Cultura poderá manter, no âmbito do Game Brasil ou em ambiente a ele vinculado, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, destinado ao uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, nos termos do disposto no art. 10, § 3º, da Lei 14.852, de 3/05/2024. [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]
Parágrafo único - A disponibilização dos jogos eletrônicos de que trata o caput observará os direitos autorais e de propriedade industrial, as condições de utilização e as demais obrigações estabelecidas nos respectivos instrumentos de financiamento ou de fomento e na legislação aplicável.
Da rede
- O Ministério da Cultura instituirá a rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, à qual poderão aderir voluntariamente as instituições e os ambientes de que trata o § 2º, com vistas à troca de experiências e à produção de dados para orientação de políticas públicas para o setor.
§ 1º - A rede de que trata o caput será coordenada pelo Ministério da Cultura.
§ 2º - Poderão aderir à rede de que trata o caput equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, ambientes de inovação, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras, parques científicos e tecnológicos, e outros ambientes que realizem atividades de ensino, de pesquisa, de extensão, de formação profissional ou de inovação.
§ 3º - A rede de que trata o caput promoverá a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, o desenvolvimento de projetos interinstitucionais, a formação de estudantes e profissionais e a produção de soluções relacionadas às demandas sociais, culturais, educacionais e econômicas dos territórios.