CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto 13.108, de 31/08/2026
(D.O. 01/09/2026)
- Este Decreto regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
§ 1º - O disposto neste Decreto aplica-se a eventos realizados presencialmente ou por outro meio, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os demais canais de comercialização de ingressos.
§ 2º - O disposto neste Decreto não se aplica à comercialização de ingressos para eventos esportivos, de que trata a Lei 14.597, de 14/06/2023.
- São objetivos deste Decreto:
I - assegurar os direitos dos consumidores na aquisição de ingressos para eventos;
II - coibir práticas abusivas e enganosas, especialmente o uso de tecnologias para a aquisição massiva e a revenda especulativa de ingressos, de modo a assegurar a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, nos termos do disposto no art. 4º, caput, III, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; [[CDC, art. 4º.]]
III - garantir transparência e clareza aos consumidores sobre taxas acessórias e condições de venda de ingressos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, III, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; [[CDC, art. 4º.]]
IV - assegurar o benefício da meia-entrada como instrumento de política pública de inclusão e de promoção da diversidade cultural, especialmente para a juventude brasileira, na forma estabelecida na legislação; e
V - fortalecer os mecanismos de fiscalização existentes quanto à comercialização e à intermediação de ingressos.
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - produtor de eventos - fornecedor responsável pela realização de eventos, em conformidade com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
II - comercializador primário de ingressos - fornecedor contratado pelo produtor de eventos para explorar as atividades econômicas de emitir, distribuir ou comercializar ingressos diretamente aos consumidores finais, por meio físico ou digital, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os pontos de venda autorizados;
III - intermediador secundário de ingressos - fornecedor cuja atividade comercial seja a exploração, a oferta, a intermediação de terceiros ou a revenda de ingressos previamente adquiridos, ainda que não participe diretamente da definição do preço ou da conclusão da transação;
IV - ingresso - documento ou registro eletrônico individualizado, físico ou digital, emitido por produtor de evento ou comercializador primário de ingressos autorizado, que habilita o seu titular a acessar o evento, incluídos os elementos de autenticação e rastreabilidade compatíveis com os mecanismos de controle previstos neste Decreto; e
V - taxa acessória - cobrança incidente sobre o preço de face do ingresso destinada a remunerar serviços efetivamente prestados.