Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
§ 1º - O disposto neste Decreto aplica-se a eventos realizados presencialmente ou por outro meio, incluídas as bilheterias, os sítios eletrônicos, os aplicativos e os demais canais de comercialização de ingressos.
§ 2º - O disposto neste Decreto não se aplica à comercialização de ingressos para eventos esportivos, de que trata a Lei 14.597, de 14/06/2023.
Recurso Exclusivo
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