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Legislação

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.084, de 29/07/2026
(D.O. 30/07/2026)

Art. 18

- A formação dos profissionais envolvidos no Programa Alerta Mulher Segura contemplará conteúdos relacionados a gênero, raça, orientação sexual, territorialidades, migração, uso abusivo de álcool e outras drogas, e as especificidades de grupos em situação de maior vulnerabilidade social, incluídas as mulheres indígenas, quilombolas e residentes em áreas rurais, dentre outras perspectivas interseccionais.


Art. 19

- A implementação das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive aquelas alocadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, sem prejuízo do emprego de recursos próprios pelos entes federativos, no âmbito de suas competências, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Parágrafo único - As despesas efetuadas com as ações de monitoração eletrônica de que trata este Decreto poderão ser computadas para fins de cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 13.756, de 12/12/2018, vedada a aplicação dos recursos em ações desvinculadas da proteção às pessoas em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006. [[Lei 13.756/2018, art. 5º.]]


Art. 20

- A atuação articulada entre a União e os demais entes federativos na execução da monitoração eletrônica, para a implementação do Programa Alerta Mulher Segura, poderá ser formalizada por meio de instrumento próprio, observadas as disposições deste Decreto.


Art. 21

- O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 22

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes