Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Programa Alerta Mulher Segura, destinado à aplicação e à execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, nos termos do disposto no art. 22, caput, VIII, da Lei 11.340, de 7/08/2006. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]
Parágrafo único - A medida protetiva de urgência de que trata o caput compreende:
I - a monitoração eletrônica do agressor; e
II - a disponibilização de unidade portátil de rastreamento - UPR para a vítima de violência doméstica e familiar.
Recurso Exclusivo
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