CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- A ANPD poderá estabelecer outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
- A ANPD deliberará sobre as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos estabelecidos na legislação e, na hipótese de omissão, nos prazos estabelecidos em resolução.
- Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em vigor na data de publicação da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, serão mantidos e exercidos até o seu término, conforme previsto no art. 55-D, § 3º, da Lei 13.709, de 14/08/2018, e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000, e na Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Lei 13.709/2018, art. 55-D.]]
- Os agentes públicos em atividade na ANPD na data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026, poderão permanecer em exercício na ANPD, independentemente de nova autorização do seu órgão de origem, nos termos da legislação.
- A ANPD poderá requisitar pessoal civil e militar até 31/12/2028, nos termos do disposto no art. 56 da Lei 14.600, de 19/06/2023. [[Lei 14.600/2023, art. 56.]]
§ 1º - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e serão prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei.
§ 2º - As requisições de que trata o caput observarão o disposto no Decreto 10.835, de 14/10/2021.
- As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a ANPD serão feitos diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º - Os militares à disposição da ANPD ficam vinculados às respectivas Forças para fins disciplinares, de remuneração e de alterações.
§ 2º - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei.
- O atual Diretor-Presidente, Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.18, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fica automaticamente nomeado como Diretor-Presidente, CCE 1.18, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, observado o disposto no art. 12 da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026. [[Medida Provisória 1.317/2025, art. 12.]]
- Os atuais Diretores, Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficam automaticamente nomeados como Diretores, CCE 1.17, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, observado o disposto no art. 12 da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, convertida na Lei 15.352, de 25/02/2026. [[Medida Provisória 1.317/2025, art. 12.]]