Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção II - Da composição do Conselho Diretor

Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)

Art. 6º

- O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a recondução, salvo na hipótese do § 3º.

§ 1º - A nomeação dos membros do Conselho Diretor dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, III, [f], da Constituição, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000. [[CF/88, art. 52.]]

§ 2º - O início da fluência do prazo do mandato ocorrerá imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado.

§ 3º - Na hipótese de vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma do caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a dois anos.

§ 4º - Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas.


Art. 7º

- Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição.

§ 1º - A lista de substituição de que trata o caput será formada por três servidores ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.

§ 2º - O Conselho Diretor indicará ao Presidente da República três nomes para cada vaga na lista.

§ 3º - Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente na ANPD com maior tempo de exercício na função.

§ 4º - Cada servidor permanecerá por, no máximo, dois anos consecutivos na lista de substituição, permitida a sua recondução após dois anos.

§ 5º - Aplicam-se ao substituto os mesmos requisitos impostos aos membros do Conselho Diretor, enquanto permanecer no cargo.

§ 6º - Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio.

§ 7º - O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de cento e oitenta dias consecutivos, após o que será convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor se estenda além desse prazo.


Art. 8º

- A perda de mandato dos membros do Conselho Diretor poderá ocorrer somente em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput, cabe ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instaurar processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.

§ 2º - Na hipótese de que trata o caput, cabe ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo do Diretor, caso necessário, e proferir julgamento.


Art. 9º

- Aos membros do Conselho Diretor é vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas;

II - exercer:

a) qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários;

b) atividade sindical; e

c) atividade político-partidária;

III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialidade, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; e

V - estar em situação de conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei 12.813, de 16/05/2013.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANPD, por período de seis meses, contado da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória, nos termos do disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.