Art. 00º

(Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74 (arts. 53 e 54).

Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 68 (arts. 8º e 9º).

Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 1º (arts. 8º, 9º).

Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVII (arts. 65 e 72. Vigência em 30/12/2022).

Lei Complementar 179, de 24/02/2021, art. 13, III (art. 11).

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 63 (arts. 8º e 9º. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 63).

Lei 13.820, de 02/05/2019, art. 10 (arts. 3º, 4º, 6º e 7º. Vigência em 01/07/2019).

Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 63 (arts. 8º e 9º).

Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 53, e 71, IX (art. 66).

Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 46 (arts. 66 e 67. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).

Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 25 (art. 65).

Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (art. 65, §§ 1º, 3º a 6º - Sem eficácia. Ausência de apreciação pelo Congresso Nacional).

Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001 (art. 67).

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (arts. 8º e 9º).