Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 64º
Art. 64
- No caso de parcelamento concedido administrativamente a partir de 01/09/1994, o valor do débito será consolidado em UFIR, conforme a legislação aplicável, e reconvertido para REAL mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento.
Recurso Exclusivo
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