Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 43º
Art. 43
- Fica extinta, a partir de 01/09/1994, a UFIR diária de que trata a Lei 8.383, de 30/12/1991.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 647.706 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 15/03/2005 - DJ 28/02/2005
Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.
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