Art. 26º

- Como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro na conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de equivalência constantes nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/1994 e na safra 1994 com [preços mínimos de garantia] dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.