Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 15º
Art. 15
- Serão convertidos em REAL, em 1º de julho de 1994, segundo a paridade fixada para aquela data:
I - as contas-correntes;
II - os depósitos à vista nas instituições financeiras;
III - os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil.
Recurso Exclusivo
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