Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 10º
Art. 10
- Compete à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito:
I - propor a regulamentação das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;
II - manifestar-se, na forma prevista em seu regimento interno, previamente, sobre as matérias de competência do Conselho Monetário Nacional, especialmente aquelas constantes da Lei 4.595, de 31/12/1964;
III - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.795.626 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.772.371 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/03/2021 - DJ 13/04/2021
Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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Recurso Exclusivo
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