TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido de restabelecimento - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Requerente que não comprovou a existência de desconto no benefício previdenciário do débito referente ao cartão de crédito consignado - Negócio jurídico que não se concretizou - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e apresentação de documento pessoal - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé mantida - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça
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