DOC. 999.8782.2729.9412

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Pretensão de obstar atos de expropriação do bem usucapiendo pelo credor hipotecário. Garantia que se encontra sob execução perante outro Juízo. Medida tecnicamente inadequada consistente na pretensão de que o Juízo com competência para a usucapião delibere e obste a prática de atos processuais da execução. Pretensão que demanda o manejo de expedientes próprios perante o Juízo competente. Não conhecimento.

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