TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis arrematados em hasta pública - Sentença que concedeu a ordem para assegurar o direito da impetrante de recolher o imposto, tomando-se como base de cálculo o valor da arrematação judicial, sem a incidência dos encargos moratórios - Base de cálculo que deve ser, no caso, o valor da arrematação judicial atribuído aos bens, em detrimento de outros valores - Fato gerador do tributo é o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis - Incidência, apenas, da correção monetária, sem juros e multa - Recurso Oficial não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito