TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O STF, AO JULGAR A ADI 4167, DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME Lei 11.738/2008, art. 2º, ESTABELECENDO QUE O PISO É FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, COM EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. A Lei 11.738/2008 DETERMINA QUE O PISO NACIONAL É CALCULADO COM BASE EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, SENDO DEVIDA PROPORCIONALIDADE PARA CARGA HORÁRIA INFERIOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º. O STJ, NO TEMA 911, AFIRMA QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIO QUE LEGISLAÇÕES LOCAIS PREVEJAM A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO BASE NAS GRATIFICAÇÕES E PROGRESSÕES DA CARREIRA. AS LEIS ESTADUAIS 5.539/2009 E 6.834/2014 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECEM RELAÇÃO ENTRE O PISO SALARIAL NACIONAL E OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM PREVISÃO DE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, GARANTINDO REFLEXO DO PISO NACIONAL AO LONGO DA CARREIRA. A ALEGAÇÃO DO ESTADO RÉU SOBRE CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, POIS O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXIME O ENTE DE GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, INCLUINDO A EDUCAÇÃO. A VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF, POIS NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS VISA APENAS ASSEGURAR O MÍNIMO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. PARA OS VALORES DEVIDOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SEGUEM OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, APLICANDO-SE O IPCA-E, E, APÓS A EMENDA, A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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