DOC. 999.7042.7781.3254

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, Lei 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, LEI 11.343/06. MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA INALTERADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDEFERIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. No caso em tela, a peça inicial acusatória expôs o fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, em atenção aos requisitos legais. Não há prejuízo à defesa.

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