TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Campos dos Goytacazes. Pedido de fornecimento de mediador para acompanhamento na escola pública. Deferimento pelo Juízo a quo. Recurso pretendendo a majoração dos honorários advocatícios. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios em favor do CEJUR/ DPGE/RJ fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Pedido de majoração da verba honorária. Acolhimento. Correta a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à instauração do processo, devendo-se aplicado ao caso o princípio da causalidade, no entanto, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixada a título de honorários, revela-se irrisória, impondo-se a majoração da referida verba para 10% sobre o valor da causa. Precedentes: 0003215-74.2015.8.19.0059 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Jds Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 06/09/2018 - Vigésima Sexta Câmara Cível e 0004143-30.2016.8.19.0046 - Apelação Des(A). Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 12/09/2018 - Segunda Câmara Cível. Provimento do recurso.
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