DOC. 999.4485.6678.5364

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Inicialmente, registro que não merece acolhimento a alegação de prescrição suscitada pelo Município apelante, uma vez que o prazo prescricional para a propositura da ação individual foi interrompido com o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053 em 24/05/2016, o qual somente voltou a correr em 22/07/2020, com o trânsito em julgado da sentença no referido Mandado de Segurança.

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