TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 12 DE JULHO DE 2024. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DA ORA PACIENTE, QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE, DIANTE DA ACUSAÇÃO DE TER SUBTRAÍDO DO SUPERMERCADO MUNDIAL, DUAS PEÇAS DE PICANHA DA MARCA BASSI, SENDO UMA NO VALOR DE R$165,49 E A OUTRA NO VALOR DE R$148,35. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. DECRETO CONVERSÃO REGISTRANDO A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, EMBASADO NA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESCRITAS NA FAC, DEMONSTRANDO A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULUM LIBERTATIS, QUE ESTARIA REPRESENTADO NA CONCRETA PERICULOSIDADE DA ORA PACIENTE, TENDO EM VISTA, AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EXISTENTES NA FAC, QUE APONTAM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONFORME DOCUMENTO 131632665 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A CONFIGURAR UM INDIFERENTE PENAL, COMO REQUER A DEFESA, NO CASO NECESSÁRIO O ACAUTELAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO OU SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, SENDO CERTO QUE A REINCIDÊNCIA DA PACIENTE SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME, BEM COMO OS MAUS ANTECEDENTES. E, ASSIM, ESTARIA A JUSTIFICAR, UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DE PRÁTICA REITERADA DE AÇÃO CRIMINOSA. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.
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