DOC. 999.3704.0405.7097

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que apresentou prova razoável de sua hipossuficiência. Ausência de qualquer indício de que possua outras rendas, além dos benefícios assistenciais, com os quais deve prover o próprio sustento e o de três filhos. Imóvel no qual reside que foi objeto de leilão na ação de origem justamente pela falta de pagamento das cotas condominiais. Indeferimento da benesse que poderá obstar indevidamente o acesso da parte à justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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