TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção do processo por desistência. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, ante depósitos realizados em ação mandamental anteriormente ajuizada. Verba honorária sucumbencial imputada à exequente. Pertinência da condenação se houve, como houve contratação de advogado, que apresentou defesa. Critério para essa fixação. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Redução dos honorários, contudo, à metade. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido em parte
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