DOC. 999.0369.8218.3984

TJSP. APELAÇÃO -

Ré condenada como incurso no CP, art. 136, § 3º (maus-tratos contra vítima menor de 14 anos de idade) à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto - Pedido absolutório - Descabimento - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos laudos de exame de corpo de delito e prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Inviabilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, estando o crime bem delineado - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão, todavia, inviabilizada a redução da pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Incidência da causa de aumento de pena referente à idade da vítima inferior a 14 anos de idade - Regime inicial aberto mantido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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