DOC. 998.9007.9638.8817

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a reconheceu a inaplicabilidade do índice de correção monetária estabelecido pelo IPCA-E em detrimento da Lei 11.960/2009 ao débito exequendo e, por conseguinte, rejeitou a alegação articulada pelo agravado sobre a insuficiência do pagamento da obrigação de pagar pela via dos precatórios.

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