DOC. 998.5112.0116.4757

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. MUNICÍPIOS DISTAM 70 KM ENTRE SI.

Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência para Batalhão distinto. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada. Insurgência do impetrante, insistindo na concessão da ordem, sob a alegação de violação à publicidade, bem como por ausência de motivação e desvio de finalidade do ato administrativo e abuso de autoridade. A movimentação dos policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Preponderância da organização do serviço público. Art. 33 da Lei Estadual 10.123/68, e art. 27, da Estada Lei 10.261/68. Observância das disposições do I-2-PM. Abusividade ou ilegalidade não configuradas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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