TJSP. *Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços educacionais com previsão de pagamento das parcelas do «FIES» no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Aluna que é surpreendida com a recusa de pagamento do FIES pela Instituição de Ensino, a pretexto de descumprimento contratual a ela atribuído. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pede o benefício da «gratuidade», pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: pedido de «justiça gratuita» formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Contrato firmado entre as partes com previsão de pagamento das parcelas do «FIES» pela corré Uniesp, no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Recusa do pagamento do financiamento estudantil, a pretexto de descumprimento de cláusulas contratuais pela aluna. Relação contratual em causa sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos comprobatória de que a autora atendeu os requisitos exigidos contratualmente, notadamente o pagamento da amortização dos juros do FIES e a realização de trabalhos sociais. Ré que sequer trouxe aos autos cópia do Histórico Escolar da aluna demandante, para a comprovação das notas obtidas pela aluna, assim como eventual exame, pendência ou reprovação, para a configuração do cogitado descumprimento da obrigação de «excelência acadêmica". Obrigação de pagamento do FIES que deve ser cumprida pelas rés. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que, contudo, comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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